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Lei nº 04.231/2026 Lei de perturbação
Pub: 05/01/2026
Estabelece novas regras para o tratamento, o compartilhamento e a proteção de dados pessoais no âmbito das organizações, reforçando requisitos de segurança e transparência.
Legislação
Lei nº 92.123/2026 Nova lei de taxas
Pub: 23/09/2026
Estabelece novas regras para o tratamento, o compartilhamento e a proteção de dados pessoais no âmbito das organizações, reforçando requisitos de segurança e transparência.